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  Lei Ordinária 6.063/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.972, DE 08 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2023
Nº do Processo:   983
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária5.972/2022 08/08/2022MENCIONATabela I do Anexo IV
Lei Ordinária5.972/2022 08/08/2022INCLUI§ 4° ao art. 4°
Lei Ordinária5.972/2022 08/08/2022ALTERA§1º do art. 4º ; art. 5°

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