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  Resolução 03/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2023
Nº do Processo:   697
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAinciso III do art. 62; art. 65

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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