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  Lei Ordinária 6.032/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 4783, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA E O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2023
Nº do Processo:   169
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.783/2008 29/07/2008INCLUIinciso XII ao art. 5°; incisos XIX e XX ao art. 9º
Lei Ordinária4.783/2008 29/07/2008ALTERAinciso IV do Art. 4º; § 1º do Art. 7º; Incisos I e III do Art. 8º; incisos V, IX, X, XI, XIV e XVIII, do art. 9º; caput do rrt. 10 e seus incisos I e II; alínea “e” do § 2º e o § 3º do art. 10; art. 13

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