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  Lei Ordinária 6.013/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM PELO MENOS 01 (UM) CAIXA ELETRÔNICO PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 116/2022
Nº do Processo:   2744
Ano do Processo:   2022

Autoria

Vitor Tadeu

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