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Lei Complementar 352/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.479, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/05/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 4/2021

Nº do Processo: 2109

Ano do Processo: 2021

Autoria

Chefe do Executivo

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.479/1989	10/02/1989	INCLUI	Inciso XI ao Art. 4°; § 8º ao Art. 9º; Inciso I e § 4° ao Art. 11; §§ 3º e 4º, ao Art. 14; §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 22
Lei Ordinária	2.479/1989	10/02/1989	ALTERA	Incisos IX e X do Art. 4°; § 1º do Art. 8º; caput e os §§ 1º, 3º do Art. 9°; § 1° do Art. 11; caput do Art. 16; Art. 22; Art. 23

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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