Ementa: MODIFICA O §1º DO ART. 140-A, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2022
Nº do Processo:   227
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERA§ 1º do art. 140-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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