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  Lei Ordinária 5.941/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Reconhece o uso do “Cordão Girassol” como meio de identificação de Pessoas com Deficiências Ocultas no âmbito do município de Caçapava-SP e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 175/2021
Nº do Processo:   3151
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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