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  Lei Ordinária 5.939/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 163/2021
Nº do Processo:   2985
Ano do Processo:   2021

Autoria

Telma Protetora

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