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  Lei Ordinária 5.922/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - LEI Nº 3.612, DE 30 DE MARÇO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 168/2021
Nº do Processo:   3088
Ano do Processo:   2021

Autoria

Vitor Tadeu

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Lei Ordinária3.612/1998 30/03/1998INCLUIInciso VIII ao art. 9º

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