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  Lei Ordinária 5.886/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas (TOP) no município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 94/2021
Nº do Processo:   1738
Ano do Processo:   2021

Autoria

Vitor Tadeu

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