Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE DE CRÉDITO MUNICIPAL DO BANCO DO POVO, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 9.533, DE 30 DE ABRIL DE 1997 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.283, DE 03 DE JULHO DE 1998, UTILIZANDO-SE DO FUNDO DE INVESTIMENTO DE CRÉDITO POPULAR DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2021