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  Lei Ordinária 5.859/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.739, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre a conceituação, registro, processamento e cobrança da Dívida Ativa no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2021
Nº do Processo:   2086
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999INCLUI§ 5º ao Art. 26
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999ALTERAcaput do Art. 8º, o § 1º do Art. 11, Art. 12, Art. 13, Art. 15, Art. 16, Art. 17, Art. 22, o caput do Art. 23, Art. 24, o caput e o § 1º do Art. 25; Art. 27;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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