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  Lei Ordinária 5.857/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.735, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2021
Nº do Processo:   1230
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

Temas

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Lei Ordinária4.735/2007 27/12/2007INCLUIParágrafo único ao Art. 1º
Lei Ordinária4.735/2007 27/12/2007ALTERAArt. 1º

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