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  Lei Ordinária 5.850/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII E ADICIONA O INCISO XI AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2021
Nº do Processo:   955
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979INCLUIInciso XI ao artigo 8º
Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979ALTERAInciso VIII do artigo 8º

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