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  Lei Ordinária 5.843/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal número 3.537 de 1997.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2021
Nº do Processo:   960
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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Lei Ordinária3.537/1997 20/10/1997ALTERAArtigo 2°

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