Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.306, de 05 de agosto de 2014, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em logradouros e vias públicas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2020