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  Decreto Legislativo 17/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede o Título de Cidadão Caçapavense ao General de Brigada do Exército Brasileiro, o Excelentíssimo Sr. Helder de Freitas Braga
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 16/2019
Nº do Processo:   2004
Ano do Processo:   2019

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