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  Lei Ordinária 5.710/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Denomina “Estrada Municipal Octavio de Paula “Tavião” a via pública que específica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2019
Nº do Processo:   1285
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária6.209/2024 01/10/2024ALTERAEmenta e o Art. 1º

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