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  Lei Ordinária 5.640/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO “DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 101/2018
Nº do Processo:   2390
Ano do Processo:   2018

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