Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – CIRETRAN.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2018