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  Decreto Legislativo 10/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.400/2015 30/11/2015MENCIONAExercício 2016.

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