LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Caçapava

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA PREFEITURA DE CAÇAPAVA.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 13/04/2018

Dados da Proposição Projeto de Lei 49/2017

Nº do Processo: 1370

Ano do Processo: 2017

Autoria

Jean Vaca

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.953/2022	16/05/2022	ALTERA	Art. 1°
Lei Ordinária	5.618/2018	03/10/2018	ALTERA	Art. 2º
Lei Ordinária	5.618/2018	03/10/2018	INCLUI	Incisos I e II ao Art. 2º

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