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  Lei Ordinária 5.533/2017

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5279, DE 16 DE MAIO DE 2014, QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2017
Nº do Processo:   2285
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.279/2014 16/05/2014ALTERAartigo 11

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