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  Lei Ordinária 5.422/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2016
Nº do Processo:   716
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.400/2015 30/11/2015MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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