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  Lei Ordinária 5.421/2016

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2016
Nº do Processo:   715
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.400/2015 30/11/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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