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  Lei Ordinária 5.379/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE TERESA DE BENGUELA E DA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2015
Nº do Processo:   1747
Ano do Processo:   2015

Autoria

Celso;

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Lei Ordinária6.277/2025 11/06/2025ALTERAartigo 1º e a Ementa

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