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  Lei Ordinária 4.031/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 22 da Lei n° 3739, de 30 de agosto de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2002

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Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999ALTERADá nova redação ao artigo 22 .
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999ALTERAArtigo 22

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