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  Lei Ordinária 4.027/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 1507/72 (Aprova o Código de Edificações).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2002

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Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972INCLUI§ 3º ao artigo 96
Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972ALTERA§§ 1º e 2º do artigo 96

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