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  Lei Ordinária 5.202/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA BEM DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2013

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Lei Ordinária5.171/2012 17/12/2012MENCIONAOrçamento vigente

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