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  Resolução 04/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA “C” AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2013

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Resolução03/2006 20/04/2006INCLUIAlínea "c" ao § único, artigo 39

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