Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI AO § 1º, DO ART. 158, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2005 (REGIMENTO INTERNO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2011

Autoria


Zé Bergue

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Resolução03/2006 20/04/2006INCLUIInciso VI ao § 1º, artigo 158

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