Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2002

Anexos


Descrição:
Imagens dos anexos da norma.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.726/1999 18/08/1999MENCIONAMenciona Orçamento.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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