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  Lei Ordinária 4.001/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Revogam-se o inciso II e o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n° 2323/87, que estabelece normas para declaração de Utilidade Pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2002

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Lei Ordinária2.323/1987 11/05/1987REVOGAInciso II e § 2º do artigo 1º

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