LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Caçapava

Ementa: MODIFICA O § 1º DO ART. 30, DA LEI Nº 3739, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/07/2011

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.739/1999	30/08/1999	ALTERA	Parágrafo 1° do Artigo 30

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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