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  Lei Ordinária 3.996/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforço de dotação orçamentária que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.946/2001 17/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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