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  Lei Ordinária 5.033/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2011

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Lei Ordinária4.989/2010 06/12/2010MENCIONA

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