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  Decreto Legislativo 04/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a sessão legislativa da Câmara Jovem e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo01/2023 09/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo03/2019 15/04/2019ALTERAArt. 2º
Decreto Legislativo05/2011 06/04/2011ALTERAparágrafos 4º e 5º do artigo 2º, artigo 3º, artigo 5º e parágrafo 1º

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