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  Lei Ordinária 4.829/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso X ao artigo 8º da Lei n° 1880/79.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2009

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Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979INCLUIInclui inciso X ao artigo 8º.

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