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  Lei Ordinária 4.816/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de emprego público em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990INCLUIInclui cargo de Assessor II no quadro de Pessoal.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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