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  Lei Ordinária 4.806/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de emprego público em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.989/2022 26/10/2022REVOGAArtigos 1º, 2º, 3º e 4º

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