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Lei Ordinária 3.885/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei Municipal n° 3449, de 22 de abril de 1997, que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.859/2000	08/12/2000	REVOGA	Revoga totalmente.
Lei Ordinária	3.581/1997	22/12/1997	REVOGA	Revoga totalmente.
Lei Ordinária	3.449/1997	22/04/1997	REVOGA	Revoga os os incisos e parágrafos do artigo 3º.
Lei Ordinária	3.449/1997	22/04/1997	INCLUI	Acrescenta ao artigo 2º os incisos VII, VIII, IX e X.
Lei Ordinária	3.449/1997	22/04/1997	INCLUI	Altera os parágrafos 4º e 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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