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  Lei Ordinária 3.814/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cessão de uso de máquinas e implementos agrícolas da Prefeitura Municipal de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.733/2007 26/12/2007ALTERAAltera o caput do artigo 3º
Lei Ordinária4.733/2007 26/12/2007ALTERAAltera o caput do artigo 4º.
Lei Ordinária4.733/2007 26/12/2007INCLUIAcrescenta o Art. 4º.

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