Ementa: Suprime o inciso V do Artigo 134, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006REVOGAInciso V do art. 134

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.