Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.441/1971 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo a possuir garagem ou terreno cercado para guarda de seus veículos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.846/2021 13/07/2021ALTERAArtigo 3°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.