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  Lei Ordinária 3.758/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão, no corrente exercício, de subvenção à entidade civil sem fins lucrativos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.731/1999 30/08/1999MENCIONAMenciona Orçamento.

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