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  Lei Ordinária 1.873/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os perímetros urbanos e de expansão urbana da cidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.077/1983 21/11/1983ALTERAart. 1º

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