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  Lei Ordinária 3.737/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o “caput” do artigo 78, da Lei Municipal n° 1507, de 10 de dezembro de 1972.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1999

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Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972ALTERA“Caput” do artigo 78

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