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  Lei Ordinária 2.350/1987 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica, por parte do Corpo de Bombeiros, para aprovação de projetos de edificações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.726/2019 21/10/2019ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária4.194/2003 28/08/2003ALTERAParágrafo único, do artigo 2º
Lei Ordinária4.194/2003 28/08/2003ALTERAArtigo 5º

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