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  Lei Ordinária 3.671/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 8°, da Lei n° 1880/79.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1998

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Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979INCLUIInciso IX ao artigo 8º

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