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  Lei Ordinária 2.658/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe à colocação de lixo atômico no município de Caçapava-SP, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1990

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Lei Ordinária5.844/2021 06/07/2021ALTERAArtigo 3°

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